Lei Orgânica Municipal 2018

Lei n° 4.525 de 2018 – Referenda convênio a ser assinado pelo município
Lei n° 4.526 de 2018 – Cria e regulariza cargos de Administrador Distrital
Lei nº 4.488 de 2018 – Cria 2 (dois) cargos de Educador Físico e altera o anexo II da LC nº 4.461 de 2017