A Prefeitura lançou ontem, dia 9, a Consulta Pública sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. Por meio do formulário disponível no site da Prefeitura, no link <https://cataguases.mg.gov.br/consulta-publica-para-formulacao-da-ldo-2023/>, os cidadãos de Cataguases podem identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município até o próximo dia 25. No dia 18 deste mês, às 16h, acontece a Audiência Pública sobre a elaboração da LDO, aberta ao público geral, no Centro Cultural Humberto Mauro. A Audiência Pública é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
As demandas identificadas serão submetidas primeiramente aos órgãos setoriais de Governo para análise técnica, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade da aplicação daquela sugestão. Se enquadrando nos critérios anteriores, em seguida serão encaminhadas ao Prefeito, que vai validar ou não a inclusão delas no planejamento para o próximo ano, dependendo das diretrizes orçamentário-financeiras e de Governo. O Poder Executivo Municipal deve entregar o texto à Câmara dos Vereadores até o próximo dia 30, prazo final determinado pela lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a redação da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO orienta a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as diretrizes, metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.
O Município, por meio de sua atual administração, incentiva a participação do cidadão nas audiências públicas que ocorrem durante a elaboração dos projetos de leis orçamentárias e também da LDO.
