Texto: Bernardo Chaia
O edital para a seleção dos cinco novos conselheiros tutelares da Prefeitura de Cataguases foi lançado no último dia 2, assinado pelo conselheiro Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Murilo Matias. Os cinco conselheiros tutelares eleitos terão mandato entre 2024 e 2027. Os demais aprovados ficarão como excedentes. Todo o Processo de Escolha dos conselheiros tutelares é realizado sob fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais. Para se candidatar no processo seletivo, é necessário ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, ter mais de 21 anos completos, residir no município há mais de um ano, ter concluído o ensino médio até o dia da posse, estar no gozo de seus direitos políticos, no caso de candidato do sexo masculino, apresentar quitação com as obrigações, e não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos.
O processo seletivo é dividido em três etapas. A primeira fase é a inscrição dos candidatos, entre os dias 19/06/2023 e 21/07/2023. O procedimento deve ser feito presencialmente, na sede do CMDCA, no endereço rua Major Vieira, 212/loja 16 – Centro; entre 7h e 16h, de segunda à sexta-feira. A segunda é a prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal No 8.069, 13 de julho de 1990. A última fase é a eleição entre os candidatos habilitados por meio de voto direto, uninominal, facultativo e secreto dos eleitores do Município de Cataguases já marcada para o dia 1o de outubro de 2023, domingo, de 08h às 17h, na Escola Estadual Coronel Vieira, no endereço: Avenida Astolfo Dutra, 303 – Centro.
Decididos os eventuais recursos, a Comissão Especial deverá divulgar o resultado do Processo de Escolha com a respectiva homologação do CMDCA, no prazo de dois dias. Após a homologação do Processo de Escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve diplomar os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 03 dias. Cabe ao prefeito nomear os cinco candidatos mais votados no dia 10 de janeiro de 2024, mesma data que encerra o mandato dos conselheiros em exercício. Os candidatos aprovados nas etapas anteriores, mas que participaram da eleição ficam como suplentes, observada a ordem decrescente de votação. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de um salário
mínimo vigente sendo-lhe os direitos sociais previstos na Lei Federal no 8.069/90 e na Lei
Municipal nº. 3.439/2005.
Você pode conferir o edital completo no link: https://drive.google.com/drive/folders/1dH1FF5dWSfi9dJqrZeH8ONXBhqpxXlrp
