O que é o MROSC?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é um conjunto de normas criado para melhorar a relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs). Ele foi instituído pela Lei nº 13.019/2014 e tem como objetivo garantir mais transparência, segurança jurídica e eficiência nas parcerias firmadas entre o Município e as OSCs para a realização de atividades de interesse público.

Por que o MROSC é importante?

Antes do MROSC, não havia regras claras para as parcerias entre governos e organizações da sociedade civil, o que gerava insegurança para ambos os lados. Com a nova legislação, foram estabelecidos critérios objetivos, regras de seleção e instrumentos jurídicos adequados, como o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação.

Essas mudanças promovem uma gestão mais democrática, participativa e eficiente dos recursos públicos, além de valorizar o papel das OSCs na implementação de políticas públicas.

Quais são os principais avanços trazidos pelo MROSC?

Como o município de Cataguases aplica o MROSC?

A Prefeitura de Cataguases está comprometida com a plena aplicação do MROSC, garantindo que as parcerias com organizações da sociedade civil sejam feitas com clareza, responsabilidade e diálogo. A ideia é fortalecer esse modelo de governança colaborativa, para  que as políticas públicas sejam efetivadas em  consonância com a realidade e necessidade da população. E para  isso a Prefeitura vai investir em treinamentos e outras atividades para instruir as Organizações da Sociedade Civil, como também a Prefeitura no sentido de buscar resultados positivos para o desenvolvimento social e econômico da população.