A Prefeitura de Cataguases, por meio da Secretaria de Administração, já está recebendo o cadastro das famílias que reúnem os requisitos necessários para a obtenção de títulos gratuitos de propriedade de imóveis situados em núcleos de ocupação irregular. A iniciativa integra o REURB Social (Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e, em Cataguases, ganhou o nome “O IMÓVEL É SEU”. Nesta primeira etapa, o programa está atendendo moradores do bairro Quilombo dos Palmares, no Distrito de Sereno. Conforme informou a secretária Municipal de Administração, Emília de Sousa Menta, “neste primeiro momento, devem ser assegurados, gratuitamente, o registro de 600 unidades habitacionais”.
O programa beneficia famílias de baixa renda. Para garantir a documentação regular de seu imóvel, devem ser apresentados documentos pessoais e comprovante de residência dos beneficiados, além do registro de posse do imóvel, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de contas de água, luz, guias de IPTU, se houver e demais documentos relevantes (confira listagem abaixo). Além disso, deve ser preenchido o Termo de Declaração para Regularização Fundiária. (Clique no link).
Quem tem interesse em dar abertura ao processo de regularização de seu imóvel ainda neste ano tem até o dia 22 de dezembro para procurar a Campos Soluções Consultoria, empresa licitada pela prefeitura para prestar o serviço de Regularização Fundiária, e que atende no Centro Administrativo Municipal, na Rua Gama Cerqueira, número 70. Neste mês, o expediente tem sido de segunda a sexta-feira das 7h às 12h e de 13h às 17horas. A partir de 2 de janeiro, o atendimento volta a acontecer de segunda a sexta das 8h às 12h e de 13h às 17 horas e também aos sábados, de 8h ao meio dia. Contatos também podem ser feitos pelo telefone (32) 99847.8886.
Depois de coletados os documentos, o processo é encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para a regularização e emissão de escrituras definitivas e registros gratuitamente pelo Programa REURB. “Estamos colocando em prática uma lei de autoria do saudoso vereador Mauro de Oliveira Ruela, e que representa uma revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais com o objetivo garantir o direito social à moradia digna e condições de vida adequadas a nossa população”, reconhece o prefeito José Henriques, mencionando a Lei Municipal nº 4.505/2018. Naquele ano, quando o tema começou a ser debatido na Câmara Municipal, havia em Cataguases cerca de 35 mil imóveis dos quais apenas 14 mil ou 40% deles regularizados, o que dá a dimensão da importância deste programa de regularização imobiliária para o município.
